A lei permite que os municípios com mais de 20.000 e menos de 100.000 eleitores tenham 2 vereadores em regime de tempo inteiro. Contudo, prevê também que esse limite possa ser excedido caso seja autorizado pela Câmara Municipal sob proposta do presidente.
O presidente da câmara apresentou na reunião da passada quinta-feira uma proposta no sentido de fixar em 4 o número de vereadores a tempo inteiro, ou seja, em regime de permanência.
A principal diferença entre um vereador a tempo inteiro e os restantes é que o primeiro é remunerado e os restantes recebem apenas senhas de presença nas reuniões de câmara. Qualquer vereador pode ter pelouros, independentemente de estar ou não a tempo inteiro, ou seja, independentemente de ser ou não remunerado.
Votei contra esta proposta e passo a explicar porquê.
Entre 1989 e 2009 a Câmara Municipal de Esposende teve sempre 2 ou 3 vereadores a tempo inteiro: 2 nos mandatos 1989-1993 e 2001-2005; e 3 vereadores nos mandatos 1993-1997, 1997-2001 e 2005-2009.
Esta regra foi apenas quebrada no mandato 2009-2013, a título excepcional, porque durante esse mandato um dos vereadores acumulou as funções com a de presidente do Conselho de Administração da empresa municipal Esposende 2000.
Na minha opinião a Câmara Municipal não precisa de ter mais do que 2 vereadores a tempo inteiro, no máximo 3 se o pelouro da Gestão Urbanística (Obras Particulares) for entregue a um deles. Ora o que se constata é que o pelouro da Gestão Urbanística ficou novamente com o presidente da câmara, assim como a maior parte dos pelouros que exigem mais disponibilidade de tempo e mais trabalho, como é o da Obras Municipais, das Juntas de Freguesia, dos Recursos Humanos e do Ordenamento do Território. Esta opção esvazia quase por completo as funções dos vereadores, pelo que não há qualquer justificação para a existência de 4 vereadores em regime de permanência na câmara municipal. Teria uma opinião diferente caso um dos eleitos viesse a assumir simultaneamente a presidência de uma empresa municipal, mas segundo informação do presidente da câmara tal não acontecerá.
Aliás, e tal como referi na reunião, basta comparar com outros municípios da dimensão de Esposende ou até maiores para perceber que são vereadores a mais em regime de permanência. Pode-se dar como exemplo Viana do Castelo, que tem 4 vereadores a tempo inteiro, mas tem 3 vezes mais população que Esposende e 3 vezes mais área territorial. Além do mais, neste município o pelouro da Gestão Urbanística está entregue a um dos vereadores.
Quem esteve mais atento ao mandato anterior facilmente percebeu que um dos 4 vereadores pouco mais fez do que acompanhar ou substituir o presidente da câmara nas cerimónias. É muito pouco para justificar o pagamento de mais um salário.