REUNIÃO DE CÂMARA | 2 DE NOVEMBRO DE 2017

Por JOÃO CEPA

A próxima reunião de Câmara realizar-se-á no dia 2 de Novembro, quinta-feira, pelas 10h00, no Salão Nobre dos Paços do Concelho e é aberta ao público.

A Ordem de Trabalhos é a seguinte:

1. Período de Antes da Ordem do Dia;
2. Balancete;
3. Acta da reunião ordinária do Executivo Municipal nº 21/2017;
4. Designação dos representantes do Município no Conselho Geral do Agrupamento de Escolas António Rodrigues Sampaio;
5. Designação do representante do Município no Conselho Geral do Agrupamento de Escolas António Correia de Oliveira;
6. Prestação de serviços adjudicas no período compreendido entre 14/10/2017 e 25/10/2017;
7. Prestação de serviços de engenharia e fiscalização de obras públicas;
8. Prestação de serviços na área jurídica;
9. Desafetação do Domínio Público de parcela de terreno para integração no Domínio Privado do Município;
10. Projecto de loteamento de prédio urbano do Município de Esposende – União das Freguesias de Apúlia e Fão;
11. Reparação do pavimento em madeira do Pavilhão Gimnodesportivo de Fão – Auto de Receção Definitiva e Libertação da Caução
12. Pavimentação da Rua do Pinhal – 2ª Fase – Apúlia – Auto de Receção Provisória;
13. Correções Geométricas de Entroncamentos no Concelho de Esposende – Auto de Receção Provisória;
14. Desativação da Fossa Sética da Escola de S. Fins – Belinho – Auto de Receção Provisória;
15. Processo nº 310/95 – Pedro Nuno Abreu da Cunha – Gandra – Caducidade da Licença;
16. Processo nº 37/2009 – Maria do Sameiro Torres Lima – Forjães – Caducidade da Licença;
17. Processo nº 639/2014 – Ivone Marisa Pereira Neiva – Antas – Caducidade do Licenciamento;
18. Apoio às Juntas de Freguesia – Mês de Setembro de 2017.

Relembro que, nos termos do Regimento aprovado, as pessoas que pretendam intervir no período destinado ao público, terão de se inscrever antes do início da reunião, indicando o assunto que pretendem tratar.

ATRIBUIÇÃO DE LUGARES NO PARQUE DA FEIRA QUINZENAL

Por JOÃO CEPA

Da ordem de trabalhos da reunião de câmara realizada no passado dia 19 constava uma proposta de homologação da hasta pública para atribuição de 32 lugares na Feira Quinzenal de Esposende, que havia ocorrido no dia 11 de Setembro.

Para os 32 lugares disponíveis apareceram apenas 6 interessados, tendo sido esse o número de lugares atribuídos.

Isto significa que a oferta de lugares no espaço da feira é muito superior à procura.

Perante esta realidade questionei o presidente da câmara sobre algo que me intriga há bastante tempo: por que razão comprou recentemente o Município um terreno de pouco mais de 1.000 m2, por mais de 100.000 euros, supostamente para ampliar o espaço da feira? Se sobram tantos lugares no espaço existente, como se justifica o Município ter comprado uma pequena parcela de terreno a 100 € o metro quadrado, um valor verdadeiramente exorbitante para o fim a que se destina? E se era algo tão urgente e necessário, por que razão passados cerca de 2 anos após a compra ainda não se fez nada no espaço?

Em resposta, o presidente da câmara justificou-se dizendo que o projeto do Parque da Feira era um projeto inacabado, uma vez que no passado (até 2013) a câmara municipal não tinha conseguido negociar o terreno em causa e no mandato anterior foram capazes de o fazer. Por outro lado, é objectivo deste Executivo dar uma nova dinâmica à feira quinzenal.

Tal como tentei fazer ver na reunião ao presidente da câmara, ele tem um problema com o conceito de “conseguir negociar a compra de terrenos”. Na verdade, comprar terrenos com o dinheiro da câmara é muito fácil: basta pagar aos proprietários aquilo que eles pedem. Difícil é fazer boas compras, ou seja, negociar terrenos a bom preço ou a preço justo. E este é um bom exemplo. De facto, no período em que presidi ao Município fez-se uma tentativa de negociação deste terreno. Contudo, jamais aceitaria, como não aceitei, pagar 100.000 euros por 1000 metros quadrados, valor exigido pelo proprietário. Como o terreno não era relevante para a execução do projecto do Parque da Feira, nem sequer se insistiu.

Na sua tentativa de explicação o presidente da câmara referiu ainda que o valor pago é o valor real do terreno tendo em conta a sua localização e a sua capacidade construtiva. Entretanto tive de lhe relembrar, ou até informar, que o valor médio de aquisição dos terrenos para a construção do atual Parque da Feira foi de 50 euros o metro quadrado.

Em resumo, continuo a não perceber por que razão (pelo menos finjo que não percebo) a Câmara Municipal comprou cerca de 1000 metros quadrados de terreno, por cerca de 100 mil euros, para ampliar o Parque da Feira, quando, tal como agora ficou provado, o espaço existente é mais do que suficiente para aquilo que são as necessidades.

Quanto à intenção deste Executivo de dar uma nova dinâmica à feira quinzenal, ficamos então à espera das medidas a implementar. Contudo, avaliando o grau de concretização das muitas "intenções" anunciadas no mandato anterior, não consigo ficar muito entusiasmado. Mas dou, mesmo assim, o benefício da dúvida.

PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE ASSESSORIA DE IMPRENSA

Por JOÃO CEPA

É do conhecimento público que considero um verdadeiro escândalo aquilo que a Câmara Municipal tem gasto anualmente, desde 2013, em publicidade, marketing e comunicação.

Só em publicidade e trabalhos gráficos o Município está a gastar por ano cerca de 600.000 euros, dinheiro que sai dos impostos, taxas e tarifas que nós munícipes pagamos. Este valor pode ser confirmado nos relatórios de gestão, que se encontram no site do Município.

Mas o escândalo não se fica por aqui. Em termos proporcionais, a Câmara Municipal de Esposende deverá ser a câmara do país com o maior Gabinete de Comunicação. São 6 pessoas a trabalhar a tempo inteiro: 2 assessores de imprensa; 1 relações públicas; 1 fotógrafo; e 2 designers gráficos. Números redondos, esta estrutura deverá custar aos contribuintes muito perto de 180.000 euros/ano.

Na reunião do passado dia 19, o presidente da câmara apresentou uma proposta de renovação do contrato de um dos assessores de imprensa: contrato por mais 36 meses, com remuneração mensal de 1.500 €, acrescidos de IVA, ou seja, um total de 66.420 euros.

Na fase de discussão da proposta perguntei ao presidente da câmara quantas pessoas trabalham atualmente no Serviço de Educação do Município. Respondeu que trabalham 3 pessoas. De seguida questionei quantas pessoas trabalham no Serviço de Ação Social. Não soube responder. Julgo que trabalham três ou quatro.

Em resumo, a Câmara Municipal de Esposende tem 6 profissionais no Serviço de Comunicação e Imagem, enquanto tem apenas 3 no Serviço de Educação e 3 ou 4 no Serviço de Ação Social.

Por essa razão, votei contra a proposta de celebração do contrato, não porque tenha algo a apontar à pessoa em causa do ponto de vista da competência profissional, mas porque acho escandaloso aquilo que se tem vindo a gastar em comunicação e imagem. A proposta foi aprovada com os votos favoráveis dos eleitos do PSD. Infelizmente parece que nada vai mudar.

A PROPÓSITO DE UMA DECISÃO JUDICIAL E NÃO SÓ

Por SANDRA BERNARDINO

A decisão proferida pelo Tribunal da Relação do Porto, no passado dia 11, em que o adultério de uma mulher foi usado como argumento para tolerar o crime de violência doméstica, ainda está na ordem do dia. E ainda bem.

  

Esperemos que este assunto permaneça durante muito tempo na memória das pessoas.

Esperemos que este assunto não seja rapidamente esquecido por uma qualquer notícia que venha a aguçar o apetite dos consumidores de celeumas vazias e desprovidas de qualquer interesse. Tenho esperança, mas pouca.

A vida tende a ser vivida à velocidade da luz e raramente dedicamos algum tempo a pensar nos assuntos com a profundidade que os mesmos merecem.

Esta decisão deverá ser alvo de análise profunda, não devendo circunscrever-se à Justiça, mas antes a todos os aspectos da vida em sociedade, à forma como nos relacionamos com o outro, à forma como educamos os nossos filhos e, claro está, à forma como deixamos que a política seja exercida.

Porque todos temos “culpa no cartório”, quanto mais não seja, por omissão.

Se nada fizermos perante injustiças, se aceitamos as irregularidades como normalidades, se desvalorizamos ilegalidades, estamos a compactuar com as mesmas.

É uma questão de mentalidade e, essa, não é fácil de mudar.

E como é fácil de constatar, ainda há muito “boa” gente com mentalidade retrógrada, de ideais ultrapassados, assente em justificações que mais parecem saídas de tempos medievais.

O que mais perturba são, precisamente, as justificações usadas pelos que têm esta mentalidade.

A mim, particularmente, agonia-me que quem tenha esta mentalidade invoque, levianamente, a Bíblia e, como agora está na moda, recorra a frases ditas pelo Papa Francisco.

Porque é muito fácil subverter o que há de mais correcto e puro…

Temos é de ter a capacidade de nos distanciar, de não nos deixar levar, de pensar pela nossa cabeça e de agir. Mesmo que essa acção nos traga incómodos. E normalmente traz.

CONTRATOS DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS

Por JOÃO CEPA

Nos termos da lei, o órgão Câmara Municipal tem de ser informado, no prazo de 30 dias, sobre a celebração ou renovação de contratos de prestação de serviços, decorrentes de autorizações concedidas pelo seu presidente e/ou vereadores.

Na reunião do passado dia 19 foi presente, para conhecimento, a listagem das prestações de serviços adjudicadas no período compreendido entre 29/09/2017 e 13/10/2017.

Como a informação presente na listagem é escassa relativamente ao objeto dos contratos, ou seja, não se consegue perceber de que serviços se trata em concreto, solicitei ao presidente da câmara que desse indicações aos serviços para que de futuro fosse inserida uma descrição um pouco mais pormenorizada. Prestação de serviços de “refeições”? Que refeições? Prestação de serviços de “trabalhos de tipografia”? Que trabalhos?

À minha solicitação o presidente da câmara respondeu que não vai sobrecarregar os serviços com esse trabalho e, como tal, quando eu pretender esclarecimentos mais pormenorizados sobre algum contrato, para o requerer por escrito. Assim farei, naturalmente.

De qualquer forma, e porque os munícipes merecem ter o máximo de informação sobre a aplicação do dinheiro dos seus impostos, passarei a publicar as listagens que me forem fornecidas.

De qualquer forma, aqueles que pretenderem informação permanente sobre os principais contratos celebrados pelo Município, poderão consultar o Portal BASE (Portal dos Contratos Públicos).

DISTRIBUIÇÃO DE PELOUROS

Por JOÃO CEPA

A distribuição de pelouros pelos eleitos da Câmara Municipal é uma competência do seu presidente, não carecendo de aprovação do órgão Câmara Municipal.

Na Ordem de Trabalhos da reunião do passado dia 19 constava um despacho do presidente da câmara, datado de 16 de Outubro, e cuja cópia me havia sido remetida no dia 17, junto com os documentos da reunião, determinando a seguinte distribuição de pelouros:

BENJAMIM PEREIRA

• Gestão de Projetos e Obras Municipais
• Gestão Financeira e Fundos Comunitários
• Gestão Urbanística
• Ordenamento do Território
• Juntas de Freguesia
• Comunicação e Marketing Territorial
• Administração e Recursos Humanos

ALEXANDRA ROEGER

• Gestão e Manutenção de Infraestruturas
• Ambiente
• Qualidade e Modernização Administrativa
• Coesão Social
• Saúde Pública
• Florestas
• Energia

SÉRGIO MANO

• Desenvolvimento Económico
• Agricultura e Pescas
• Comércio e Indústria
• Mercados e Feiras
• Proteção Civil e Segurança
• Mobilidade
• Turismo

ANGÉLICA CRUZ

• Educação
• Cultura

RUI LOSA

• Desporto
• Juventude
• Transportes

Apesar do assunto ser presente apenas para conhecimento, não pude deixar de levantar algumas questões e de tecer algumas considerações.

Comecei por sugerir que os pelouros do Ambiente, Florestas, Agricultura e Proteção Civil ficassem sob a dependência do mesmo vereador. Na sequência dos trágicos acontecimentos que se registaram no país nos últimos meses com os incêndios florestais, existe hoje uma opinião generalizada, quer política quer técnica, de que estas áreas devem ficar entregues à mesma tutela governamental. Se se defende esta solução para a organização do Estado Central, faz todo o sentido que também se aplique na governação municipal.

Surpreendentemente foi-me dito de imediato pela funcionária que estava a secretariar a reunião que o despacho havia sido alterado e que o pelouro da Proteção Civil já não era do vereador Sérgio Mano, mas sim da vereadora Alexandra Roeger. Não discordei da opção política, até porque ia parcialmente de encontro àquilo que tinha acabado de sugerir, mas tive de contestar a forma, já que do ponto de vista legal não se pode alterar um despacho depois do mesmo ter sido assinado e depois de ter sido remetido aos vereadores. Se o presidente da câmara queria alterar uma decisão que havia tomado anteriormente, deveria ter dado um novo despacho. Esta forma de atuar não é de todo um bom indicador. De qualquer forma, como ainda estou com espírito de boa vontade, aceitei que se substituísse o documento. Ficou confirmado que o pelouro da Proteção Civil passou do vereador Sérgio Mano para a vereadora Alexandra Roeger, mas também constatei, à posteriori, que desapareceu o pelouro da Segurança, que acabou por não ser atribuído a ninguém.

A distribuição de pelouros ficou então assim definida:

BENJAMIM PEREIRA

• Gestão de Projetos e Obras Municipais
• Gestão Financeira e Fundos Comunitários
• Gestão Urbanística
• Ordenamento do Território
• Juntas de Freguesia
• Comunicação e Marketing Territorial
• Administração e Recursos Humanos

ALEXANDRA ROEGER

• Gestão e Manutenção de Infraestruturas
• Ambiente
• Qualidade e Modernização Administrativa
• Coesão Social
• Saúde Pública
• Florestas
• Proteção Civil
• Energia

SÉRGIO MANO

• Desenvolvimento Económico
• Agricultura e Pescas
• Comércio e Indústria
• Mercados e Feiras
• Mobilidade
• Turismo

ANGÉLICA CRUZ

• Educação
• Cultura

RUI LOSA

• Desporto
• Juventude
• Transportes

A segunda observação que fiz prendeu-se com o pelouro da Gestão Urbanística, apelidado vulgarmente de Obras Particulares. Na minha opinião não faz sentido nenhum que fique sob a dependência directa do presidente da câmara. Não faz sentido principalmente porque é o pelouro que exige maior disponibilidade de tempo, não só para despachar com celeridade os processos, como para atender munícipes e técnicos, tempo que o presidente não tem, como já demonstrou. Aliás, viu-se o exemplo do último mandato, em que a Câmara Municipal chegou a ter quase mil processos pendentes a aguardar decisão e em que se esperou meses e meses pelo agendamento de uma reunião com o presidente da câmara, ao ponto de ter levado empresas a decidir pela mudança para outros concelhos, nomeadamente para Viana do Castelo.

Em bom rigor, não se percebe como é que o presidente da câmara tendo 4 vereadores a tempo inteiro, chama a si este pelouro e coloca um técnico municipal a fazer o papel de vereador, tomando decisões sobre os processos de licenciamento, preparando os despachos para o presidente assinar e fazendo atendimento aos munícipes e técnicos externos. Das duas uma: ou o presidente da câmara não reconhece competência a nenhum dos seus vereadores para exercer estas funções; ou faz mesmo questão de ser ele a controlar diretamente o pelouro. Talvez por aqui se consiga perceber alguns dos apoios tão empenhados e entusiastas que surgiram nesta campanha eleitoral, vindos de pessoas ligadas aos sectores da construção e dos projetos. E por aqui me fico. Para já…

Relativamente aos pelouros distribuídos pelos vereadores, temo que pelo menos 3 deles venham a sofrer de enfado por não terem que fazer. De qualquer forma, se não for mais nada, haverá certamente muitas cerimónias, eventos e festas para marcar presença.

Aproveitei também para perguntar ao presidente da câmara em que vai consistir afinal o pelouro do Desenvolvimento Económico, já que o mesmo vereador fica com os pelouros da Agricultura, Pesca, Comércio, Indústria, Mercados, Feiras e Turismo. O presidente da câmara tentou explicar, mas confesso que não consegui perceber. Contudo, também não fiquei muito preocupado porque fiquei com a clara sensação de que não fui o único na sala a não perceber a tentativa de explicação. Aguardemos então pelo trabalho desenvolvido pelo pelouro do Desenvolvimento Económico.

Por fim, não pude deixar de levantar uma outra questão relacionada com os pelouros. Na cerimónia de tomada de posse, o presidente da câmara referiu no seu discurso que neste mandato haverá duas áreas pelas quais terá especial carinho e atenção: o Ensino Superior e a Proteção dos Animais. Perante isto salientei que achava estranho que não tivesse sido criado o pelouro da Proteção dos Animais, o que seria uma opção muito sensata e responsável. O que o presidente da câmara "explicou" foi que esta área está integrada no pelouro da Saúde Pública, centrada no trabalho do Veterinário Municipal, e que a referência na tomada de posse foi apenas pela novidade em si e não pela “dimensão” desta área de atuação do Município, que na sua opinião não justifica um pelouro próprio. A verdade é que a Proteção dos Animais não justifica a criação de um pelouro próprio, mas a Comunicação e Marketing Territorial já justifica. Talvez não seja por acaso que no site da ANIESP – Associação Animal de Esposende se possa ler “Sem ajuda da câmara, a ANIESP sobrevive financeiramente à custa da boa vontade dos sócios e beneméritos da associação”.

VEREADORES EM REGIME DE PERMANÊNCIA

Por JOÃO CEPA

A lei permite que os municípios com mais de 20.000 e menos de 100.000 eleitores tenham 2 vereadores em regime de tempo inteiro. Contudo, prevê também que esse limite possa ser excedido caso seja autorizado pela Câmara Municipal sob proposta do presidente.

O presidente da câmara apresentou na reunião da passada quinta-feira uma proposta no sentido de fixar em 4 o número de vereadores a tempo inteiro, ou seja, em regime de permanência.

A principal diferença entre um vereador a tempo inteiro e os restantes é que o primeiro é remunerado e os restantes recebem apenas senhas de presença nas reuniões de câmara. Qualquer vereador pode ter pelouros, independentemente de estar ou não a tempo inteiro, ou seja, independentemente de ser ou não remunerado.

Votei contra esta proposta e passo a explicar porquê.

Entre 1989 e 2009 a Câmara Municipal de Esposende teve sempre 2 ou 3 vereadores a tempo inteiro: 2 nos mandatos 1989-1993 e 2001-2005; e 3 vereadores nos mandatos 1993-1997, 1997-2001 e 2005-2009.

Esta regra foi apenas quebrada no mandato 2009-2013, a título excepcional, porque durante esse mandato um dos vereadores acumulou as funções com a de presidente do Conselho de Administração da empresa municipal Esposende 2000.

Na minha opinião a Câmara Municipal não precisa de ter mais do que 2 vereadores a tempo inteiro, no máximo 3 se o pelouro da Gestão Urbanística (Obras Particulares) for entregue a um deles. Ora o que se constata é que o pelouro da Gestão Urbanística ficou novamente com o presidente da câmara, assim como a maior parte dos pelouros que exigem mais disponibilidade de tempo e mais trabalho, como é o da Obras Municipais, das Juntas de Freguesia, dos Recursos Humanos e do Ordenamento do Território. Esta opção esvazia quase por completo as funções dos vereadores, pelo que não há qualquer justificação para a existência de 4 vereadores em regime de permanência na câmara municipal. Teria uma opinião diferente caso um dos eleitos viesse a assumir simultaneamente a presidência de uma empresa municipal, mas segundo informação do presidente da câmara tal não acontecerá.

Aliás, e tal como referi na reunião, basta comparar com outros municípios da dimensão de Esposende ou até maiores para perceber que são vereadores a mais em regime de permanência. Pode-se dar como exemplo Viana do Castelo, que tem 4 vereadores a tempo inteiro, mas tem 3 vezes mais população que Esposende e 3 vezes mais área territorial. Além do mais, neste município o pelouro da Gestão Urbanística está entregue a um dos vereadores.

Quem esteve mais atento ao mandato anterior facilmente percebeu que um dos 4 vereadores pouco mais fez do que acompanhar ou substituir o presidente da câmara nas cerimónias. É muito pouco para justificar o pagamento de mais um salário.

REGIMENTO DA CÂMARA MUNICIPAL DE ESPOSENDE PARA O MANDATO 2017-2021

Por JOÃO CEPA

O Regimento é o documento que define as regras e que regula o funcionamento das reuniões de Câmara.

Na reunião da passada quinta-feira foi apresentada uma proposta de Regimento pelo presidente da câmara, que viria a ser aprovada com os votos favoráveis dos eleitos do PSD, e que, de uma forma genérica, impõe o seguinte:

1) As reuniões de câmara, que podem ser ordinárias ou extraordinárias, realizam-se habitualmente nos Paços do Concelho, podendo realizar-se noutros locais quando assim for deliberado.

2) As reuniões ordinárias realizam-se às quintas-feiras e terão, em regra, periodicidade quinzenal.

3) As reuniões terão início às 10h00.

4) Apenas a primeira reunião de cada mês é pública.

5) O Período de Antes da Ordem do Dia terá a duração máxima de 45 minutos (a lei geral permite duração até 60 minutos) para tratamento de assuntos gerais de interesse autárquico, podendo o mesmo ser prorrogado por decisão do presidente.

6) No Período de Antes da Ordem do Dia cada vereador dispõe apenas de 5 minutos no total, para apresentar pedidos de informação, moções, requerimentos e/ou fazer declarações políticas, esclarecimentos e protestos. O período restante é destinado a votações e à prestação de esclarecimentos pelo presidente.

7) Qualquer membro da Câmara poderá apresentar declarações de voto, as quais serão ditadas para a acta ou apresentadas por escrito, no prazo máximo de 24 horas.

8) Nas reuniões públicas é reservado um período de 30 minutos, após a conclusão da Ordem do Dia, para a intervenção do público, que terá de se inscrever previamente, devendo apresentar um breve resumo dos assuntos que pretende abordar ou tratar.

Manifestei a minha discordância relativamente a três questões: o tempo disponibilizado a cada vereador para intervir no Período de Antes da Ordem do Dia, que é manifestamente insuficiente para um único vereador da oposição; o prazo concedido para a entrega das declarações de voto, que é muito curto para quem não exerce funções autárquicas a tempo inteiro; a obrigatoriedade do público se inscrever previamente para poder intervir nas reuniões públicas, o que configura uma certa preocupação de controle prévio sobre o que os munícipes possam ir dizer às reuniões de Câmara.

O presidente da câmara e restantes eleitos do PSD entenderam manter a proposta tal e qual foi apresentada, a qual não pôde obviamente merecer o meu voto favorável.

Nestes termos, informo que a próxima reunião de câmara realizar-se-á no próximo dia 2 de Novembro, pelas 10h00, no Salão Nobre dos Paços do Concelho, sendo que, nos termos do regimento aprovado, os munícipes que quiserem intervir nos 30 minutos destinados ao público terão de se inscrever previamente e de informar o presidente da câmara do assunto que pretendem tratar. No que me diz respeito tentarei fazer render os meus 5 minutos do Período de Antes da Ordem do Dia para colocar algumas das muitas questões que tenho para colocar.

REUNIÃO DE CÂMARA | 19 de Outubro de 2017

Por JOÃO CEPA

Realizou-se na passada quinta-feira, dia 19 de Outubro, a primeira reunião ordinária da Câmara Municipal relativa ao mandato 2017-2021, na qual participei como eleito do JUNTOS PELA NOSSA TERRA.

Tal como farei relativamente a todos as reuniões que vierem a ocorrer durante este mandato, e nas quais venha a participar, vou utilizar este meio para informar aqueles que nos confiaram o seu voto sobre os principais assuntos tratados e sobre as nossas posições perante os mesmos. Fá-lo-ei em pequenos textos, relativos a cada um dos assuntos, para que não se torne fastidioso.

Impõe-se, contudo, uma nota prévia. Apresentamo-nos aos eleitores do concelho de Esposende com uma proposta de Programa de Governo Municipal 2017-2021 trabalhado e pensado ao longo de 10 meses, programa esse que consideramos, para além de ambicioso e inovador, fundamental para que se registasse um salto no desenvolvimento do concelho.

Infelizmente não foi esse o programa escolhido pela população, pelo que não é esse programa que terá de ser executado nos próximos 4 anos. Desta forma, não cabe aos eleitos do JUNTOS PELA NOSSA TERRA apresentarem propostas e soluções, mas sim verificar, fiscalizar e acompanhar o cumprimento do programa que saiu vencedor nas eleições. Se foi o programa do PSD que mereceu o voto da maioria dos eleitores do concelho, é esse que tem de ser cumprido e é esse que enquanto oposição fiscalizaremos. Mas não faremos só isso. Estaremos atentos ao cumprimento da lei, das normas e dos regulamentos municipais e, principalmente, à forma como irá ser aplicado o dinheiro do Município, dinheiro que provém dos impostos, das taxas e das tarifas que os esposendenses pagam.

Começo então por dar conta dos assuntos por mim abordados no Período de Antes da Ordem do Dia na reunião da passada quinta-feira. Este é o período destinado ao tratamento de assuntos gerais de interesse autárquico, ou mais especificamente o período em que os vereadores podem questionar o presidente da câmara sobre assuntos não incluídos na ordem de trabalhos da reunião.

1. FELICITAÇÕES

Felicitei os eleitos do PSD pelo resultado obtido nas eleições do passado dia 1 de Outubro e desejei-lhes o maior sucesso no desempenho das funções, porque o seu sucesso será certamente o sucesso do concelho.

2. CONSULTA DE PROCESSOS E SOLICITAÇÃO DE INFORMAÇÃO

Informei o presidente da câmara de que ao longo do mandato irei ter necessidade de consultar processos e dossiers e de solicitar informação sobre a atividade da Câmara Municipal, e questionei o mesmo sobre a metodologia a adoptar: se o posso fazer diretamente junto dos serviços municipais na qualidade de vereador ou se tenho de pedir autorização formal a alguém. O presidente da câmara informou que o assunto ainda está a ser analisado, mas que para já lhe devo requerer por escrito autorização para consulta de processos e para obtenção de informação. Como tenho dúvidas sobre a legalidade da imposição destas “regras”, irei solicitar um esclarecimento junto das entidades que superintendem a Administração Local.

3. REESTRUTURAÇÃO DOS SERVIÇOS

Na sessão de tomada de posse dos órgãos autárquicos o presidente da câmara havia anunciado que iria avançar com a reestruturação dos serviços municipais. Questionei se já existe algum trabalho feito, algum estudo ou uma alguma ideia. Foi respondido que o processo só vai ser agora iniciado e que será discutido com os vereadores aos quais foram atribuídos pelouros.

4. VÍDEO DO DIA DO MUNICÍPIO

Solicitei a indicação do nome da empresa que produziu o vídeo que foi lançado e apresentado pela Câmara Municipal no Dia do Município, assim como informação sobre o custo que esteve associado à respetiva prestação de serviços. O presidente da câmara informou não saber qual foi a empresa nem que custo teve, mas que os serviços darão essa informação.

5. HORAS EXTRAORDINÁRIAS

A despesa com o pagamento de horas extraordinárias aos funcionários da Câmara Municipal mais do que triplicou no último mandato. Por essa razão, e porque o aumento generalizado de despesas anuais com pessoal é deveras preocupante, solicitei uma relação das horas extraordinárias pagas a todos os funcionários da Câmara Municipal e da empresa Esposende Ambiente entre Outubro de 2013 e Setembro de 2017. O presidente da câmara informou que os dados serão entregues posteriormente pelos serviços.

ELEITOS DO "JUNTOS PELA NOSSA TERRA"

CÂMARA MUNICIPAL

João Cepa

ASSEMBLEIA MUNICIPAL

Sandra Bernardino

Manuel Losa

Teresa Nunes

João Felgueiras